Informações legais

O sítio www.accaofamilia.pt (doravante, o “sítio”) é uma iniciativa da campanha Acção Família e propriedade exclusiva do Instituto Santo Condestável. Sua sede social: Avenida da Guarda Inglesa, nº 27, Santa Clara – 3040-193 Coimbra – Tel. 239112319 – Telmv. 913262536 – [email protected] – www.accaofamilia.pt.

Ao navegar nas páginas do sítio, o usuário reconhece ter lido estes avisos legais e condições gerais de uso e compromete-se a respeitá-los.

Definições

Consentimento: uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»);

Dados sensíveis: informações que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

Definição de perfis: qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;

Responsável pelo tratamento: a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Subcontratante: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

Tratamento: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

Utilizador: a pessoa que se conecta e utiliza o sítio internet.

Pessoas responsáveis pelo sítio

Nos termos da lei 67/98 de 26 de Outubro e Regulamento UE 2016/679 de 27/4/2016) e do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas quanto ao processamento de dados pessoais, os usuários do sítio www.accaofamilia.pt são informados da identidade das várias partes envolvidas na sua implementação e monitoramento:

Editor – Responsável do tratamento

Instituto Santo Condestável. Sua sede social: Avenida da Guarda Inglesa, nº 27, Santa Clara – 3040-193 Coimbra – Tel. 239112319 – Telmv. 913262536 – [email protected] – www.accaofamilia.pt.

Contato

Diretor de publicação e responsável editorial

Manuel José de Melo Neto – Director da associação

Hospedagem do sítio

OVH – 2 rue Kellermann 59100 Roubaix France

SIRET 42476141900045

SASU Société par actions simplifiée à associé unique

Capital social 10 174 560,00 €

Tel. 08 90 10 93 68

Site web : www.ovh.pt

Condições gerais de uso do sítio e dos serviços oferecidos

O uso sítio www.accaofamilia.pt implica na plena aceitação dos termos e condições descritos abaixo. Estes termos e condições de uso podem ser modificados ou complementados a qualquer momento, os usuários do sítio www.accaofamilia.pt são convidados a consultá-los regularmente.

Este sítio é normalmente acessível aos usuários a qualquer momento. Uma interrupção devido a manutenção técnica pode, no entanto, ser decidida pelo editor, que se esforçará para se comunicar com os usuários antes das datas e horários da intervenção. O sítio é atualizado regularmente. Da mesma forma, as informações legais podem ser modificadas a qualquer momento: elas se impõem, no entanto, ao usuário que é convidado a conhecê-las o mais rápido possível.

Finalidades do sítio

O sítio tem como objetivo fornecer informações sobre as actividades da Acção Familia, uma campanha da Instituto Santo Condestável. Acção Família e o Instituto Santo Condestável se esforçam para fornecer informações completas sobre as suas iniciativas. No entanto, não podem ser responsabilizadas por omissões, imprecisões e deficiências na atualização, seja por sua própria conta ou por causa de terceiros que forneçam essas informações.

Finalidades do tratamento de dados e base jurídica

Os dados coletados no sítio são o nome, o primeiro nome e os endereços postal e de e-mail das pessoas que entraram em contato conosco, preenchendo um formulário. O objetivo desses tratamentos é gerenciar e informar as pessoas envolvidas. Em caso de doação através do sítio do PayPal, os dados pessoais que você fornecerá nesta ocasião serão destinados exclusivamente para permitir a realização da transação.

Como tomou a iniciativa de nos contactar por escrito ou por telefone, a base legal para este tratamento é o consentimento, de acordo com os artigos 6.º e 7.º do Regulamento (UE) 2016/679.

Você tem o direito, no entanto, de retirar seu consentimento a qualquer momento entrando em contato conosco:

Procedimentos para o exercício dos direitos da pessoa em causa

De acordo com o disposto nos termos da lei 67/98 de 26 de Outubro e do artigos 12 à 22 e 34 do Regulamento (UE) 2016/679, o usuário tem o direito de acesso, retificação, eliminação, de limitação, oposição e portabilidade em seus dados pessoais, por simples pedido para:

Se o usuário não estiver satisfeito com o seu pedido, e desde que a solicitação não for infundada ou excessiva, o interessado pode registrar uma queixa junto à Comissão Nacional de Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD – Rua de São Bento, 148, R/C – 1200-821 LISBOA – https://www.cnpd.pt – tel: 21 393 00 39 (linha privacidade).

Gestão de dados pessoais e prazo de validade

Durante a sua visita ao nosso sítio, o usuário pode ser levado a nos fornecer informações pessoais. Elas são mantidas confidencialmente e destinam-se exclusivamente ao “Instituto Santo Condestável”, proprietário do sítio www.accaofamilia.pt.

Se o usuário indicar, por livre-arbítrio, o seu endereço postal, esta informação será processada para enviar cartas e mensagens em papel das campanhas do “Instituto Santo Condestável”.

Os dados de conexão (data, hora, endereço de Internet, protocolo de computador do visitante, página consultada) não serão explorados pelo sítio www.accaofamilia.pt nem pelo “Instituto Santo Condestável.

Os dados pessoais serão armazenados apenas o tempo estritamente necessário para o gerenciamento do relacionamento com o titular dos dados, ou seja, em caso de oposição ou solicitação de exclusão, eles serão destruídos ou apagados rapidamente.

Limitações contratuais sobre dados técnicos

O sítio usa a tecnologia “JavaScript” e “Google Analytics”. O sítio não pode ser responsabilizado por danos materiais relacionados ao uso do sítio. Além disso, o usuário do sítio concorda em acessá-lo utilizando equipamentos recentes, não contendo vírus e com um navegador atualizado de última geração.

Propriedade intelectual e falsificações

O Instituto Santo Condestável detém os direitos de propriedade intelectual ou detém os direitos de usar todos os itens disponíveis no sítio, incluindo texto, imagens, gráficos, logotipos, ícones, sons, software. Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação, adaptação de todos ou parte dos elementos do sítio, independentemente do meio ou processo utilizado, é proibida sem permissão prévia por escrito do Instituto Santo Condestável. Qualquer uso não autorizado do sítio ou qualquer um dos elementos nele contidos será considerado como constituindo uma violação e processado em conformidade com as leis em vigor.

Limitação de responsabilidade

O Instituto Santo Condestável não pode ser responsabilizado por danos diretos ou indiretos ao equipamento do usuário, ao acessar o sítio www.accaofamilia.pt e resultante do uso de um material que não atender às especificações, seja pelo surgimento de um bug ou de uma incompatibilidade. O Instituto Santo Condestável também não pode ser responsabilizado por danos consequentes (como perda de mercado ou perda de uma chance) resultantes do uso do sítio www.accaofamilia.pt.

A capacidade de fazer perguntas na área de contato está disponível para os usuários. Se aplicável, o Instituto Santo Condestável reserva-se o direito de questionar a responsabilidade civil e/ou criminal do usuário, especialmente no caso de uma mensagem racista, abusiva, difamatória ou pornográfica, independentemente do meio usado (texto, fotografia, etc.).

Links de hipertexto e cookies

O sítio www.accaofamilia.pt contém vários links de hipertexto para outros sítios, criados com a permissão do Instituto Santo Condestável. No entanto, o Instituto Santo Condestável não tem a possibilidade de verificar o conteúdo dos sítios visitados e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade por esse fato.

Navegar no sítio pode causar a instalação de cookie(s) no computador do usuário. Um cookie é um pequeno arquivo, que não permite a identificação do usuário, mas que registra informações relacionadas à navegação de um computador em um sítio. Os dados assim obtidos destinam-se a facilitar a navegação subsequente no sítio, e destinam-se também a permitir várias medidas de atendimento. A recusa em instalar um cookie pode resultar na impossibilidade de acessar determinadas seções.

Lei aplicável e jurisdição

Qualquer disputa relacionada ao uso do sítio está sujeita ao direito português. É jurisdição exclusiva aos tribunais competentes de Coimbra.

As principais leis em causa: lei 67/98 de 26 de Outubro e Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

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